Em regime de urgência, a Assembléia Legislativa aprovou hoje (15/07), último dia de atividades antes do recesso, a dispensa de juros e multas de trânsito para os débitos em atraso referentes ao licenciamento de veículos.
O Projeto de Lei nº 52/14 foi aprovado nas comissões técnicas e seguiu a plenário para aprovação.
O deputado Gustavo Neiva (PSB), relator do projeto na Comissão, deu parecer favorável por entender que a medida vai facilitar a regularização dos débitos por parte dos condutores de veículos. De acordo com o projeto, o contribuinte poderá ter uma redução do imposto, gerado até 31 de dezembro de 2013, de até 100% das multas e juros caso o débito seja pago de forma integral e uma redução de 80% para os débitos parcelados em até seis meses, requerida até o dia 31 de outubro este ano.
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